O direito bancário é aquele que deriva dos negócios dos mercados bancários e financeiros que afetam o cliente final e os próprios bancos, bem como as relações entre eles.
O direito bancário visa assegurar as boas práticas bancárias e servir de manual legal para o bom comportamento da atividade que desenvolve.
Por que a lei bancária é útil?
O direito bancário ajuda a saber interpretar as regras de atuação deste negócio. Também é atualizado constantemente, pois se adapta às novas circunstâncias e aos casos ocorridos ao longo dos anos relacionados com:
- Abusos de poder.
- Escassez de informações.
- Pouca transparência para os clientes.
- Salários e bônus excessivos dos conselhos de administração.
- Inobservância do Mifid, como no caso da comercialização de ações preferenciais (na Espanha), declarações de impostos em paraísos fiscais e lavagem de dinheiro relacionada a atividades ilícitas.
Portanto, podemos dizer que desempenha um papel muito importante na regulação do negócio e da sua atividade.
Exemplos de más práticas bancárias
O setor bancário é muito grande e complexo em qualquer economia. Portanto, é muito difícil regulá-lo totalmente. No passado, sempre houve casos de grande visibilidade de manipulação, corrupção (o caso do Banco de Poupança do Mediterrâneo e seus executivos na Espanha), investimentos não controlados e mal auditados, emissão de pacotes de dívida hipotecária com muito poucas garantias e incorretamente auditados por grandes classificação de empresas (no caso dos EUA), controle de risco deficiente e alavancagem excessiva, sendo a emissão de empréstimos muito maior do que a massa de capital em depósitos de seus clientes.
Todos esses exemplos e muitos outros, incluindo a nova reforma do mercado de ações e Mifid III, estão incluídos na legislação bancária. Além disso, contemplam os possíveis cenários que podem surgir e que estão relacionados a práticas inadequadas. Embora seja verdade que haverá cenários que não foram levados em consideração porque nunca ocorreram.
A legislação bancária deve ser mais rigorosa no reconhecimento das más práticas bancárias, bem como nas infrações que lhes são aplicadas. De forma que os juízes possam ser mais eficientes em suas decisões. Pois bem, por fim, pretende-se com isso melhorar a transparência e, sobretudo, o uso adequado da informação e da publicidade (nunca deve ser enganosa, pois prejudica significativamente a imagem da instituição financeira).